Legislação

Decreto-Lei n.º 93/2009 de 16 de Abril

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

Texto integral: DL 93/2009 PDF, 176KB | DL 93/2009 TXT, 16Kb.

Lei n.º 33/2008 de 22 de Julho

Assembleia da República. Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais

Texto integral: L 33/2008 PDF, 172KB | L 33/2008 TXT, 5,73Kb.

Despacho n.º 12966/2009 de 2 de Junho

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura. Constituição de um núcleo para o braille e meios complementares de leitura

Texto integral: D 12966/2009 PDF, 227KB | D 12966/2009 TXT, 7,51 KB.

Resolução nº 56/2009 de 30 de Julho

Assembleia da República aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

Texto integral: R 56/2009 PDF, 314KB | R 56/2009 TXT, 136 KB.

Resolução nº 57/2009 de 30 de Julho

Assembleia da República aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

Texto integral: R 57/2009 PDF, 217KB | R 57/2009 TXT, 21,9 KB.

Decreto nº71/2009 de 30 de Julho

Presidente da República ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, em 7 de Maio de 2009.

Texto integral: D 71/2009 PDF, 193KB | D 71/2009 TXT, 683B.

Decreto nº72/2009 de 30 de Julho

Presidente da República ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, em 7 de Maio de 2009..

Texto integral: D 72/2009 PDF, 193KB | D 72/2009 TXT, 698B.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Texto integral: Formato PDF, 71,4KB | Formato RTF, 82,8KB.

Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Texto integral: Formato PDF, 15,6KB | Formato RTF, 16,7KB.

Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013

Texto integral: RCM 97/2010 PDF, 286KB

Lei 24/2011 de 16 de Junho

Assembleia da República. Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro).

Texto integral: Formato PDF, 179KB | Formato TXT, 11,4KB.

Resolução da Assembleia da República 131/2012

Assembleia da República. Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

Texto integral: RAR 131/2012 PDF, 164KB | RAR 131/2012 TXT, 793B.

Resolução da Assembleia da República 132/2012

Assembleia da República. Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o "Turismo acessível" ou "Turismo para todos" em Portugal.

Texto integral: RAR 132/2012 PDF, 169KB | RAR 132/2012 TXT, 1,40KB.

Despacho do Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social 2178/2013

Constituição e regulamentação da Comissão para a Deficiência até à operacionalização do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.

Texto integral: Despacho 2178/2013 PDF, 229KB | Despacho 2178/2013 TXT, 5,77 KB.