Diário da República, 1.ª série — N.º 146 — 30 de Julho de 2009 



Decreto do Presidente da República n.º 71/2009 

de 30 de Julho 

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 
135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de 
Março de 2007, aprovada pela Resolução da Assembleia 
da República n.º 56/2009, em 7 de Maio de 2009. 

Assinado em 15 de Julho de 2009. 

Publique -se. 

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. 

Referendado em 24 de Julho de 2009. 

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto 
de Sousa.